19 de setembro

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais

BASE JURÍDICA

18/10/19 às 18h25 - Atualizado em 18/09/20 às 18h26

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

– CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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– Lei Orgânica do Distrito Federal
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– DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Regimento interno das Administrações Regionais
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– Lei Complementara 948/2019 – LUOS

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Outras normas estão disponíveis para consulta no Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF, no link http://www.sinj.df.gov.br/sinj/

Atualizado em: Agosto de 2020  

 

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