14 de dezembro

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais

BASE JURÍDICA

18/10/19 às 18h25 - Atualizado em 29/10/19 às 17h58

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

– CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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– Lei Orgânica do Distrito Federal
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– DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Regimento interno das Administrações Regionais
Clique aqui 

Outras normas estão disponíveis para consulta no Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF, no link http://www.sinj.df.gov.br/sinj/

 

Atualizado em: Outubro de 2019   

 

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