14 de dezembro

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PERGUNTAS FREQUENTES RA-XVI

18/10/19 às 18h39 - Atualizado em 24/10/19 às 15h57

QUAL O ENDEREÇO DO POSTO DE SAÚDE DO LAGO SUL?

Está localizado na SHIS QI 21/23 área especial S/N.

COMO SOLICITAR UM SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL?

Utilize o portal www.ouvidoria.df.gov.br, ligue no 162 ou presencialmente à sede da Administração Regional, localizada na SHIS QI 11 área especial 01.

COMO OBTER O ENDEREÇO DOS LOTES DAS ÁREA RESERVADAS PARA POLÍCIA CIVIL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, BOMBEIROS E PRAÇAS?


O Governo do Distrito Federal disponibiliza consulta pública dos dados solicitados no site do GDF endereço: https://www.geoportal.seduh.df.gov.br/mapa/, incluindo imagens de satélite, endereçamentos, dados georreferenciados do território e da população do DF, malha cicloviária, lotes escriturados, áreas passíveis de regularização, obras públicas, redes de infraestrutura, mapas e toda cartografia do DF em um único local, atualizadas de acordo com a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo-LUOS (Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019).

O QUE É TRANSPARÊNCIA PÚBLICA?

A transparência pública é a obrigação imposta a todos os administradores públicos em prestar contas à população.

Devem ser divulgadas informações sobre as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública, informando sobre a execução orçamentária, licitações, contratações e convênios.

Ou seja, o governo deve divulgar, regularmente, de forma simples e clara, o que faz, como faz, por que faz, quanto gasta e apresentar o planejamento para o futuro.

O QUE É SIC?

A Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de uma unidade física para registro dos pedidos de acesso à informação, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

No GDF o SIC funciona nas Unidades de Ouvidoria dos órgãos e entidades.

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

 b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

 c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

 

O QUE É E-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema informatizado que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo do Distrito Federal.

O objetivo do Sistema e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

O Sistema e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.

Por meio do sistema é possível:

– registrar seu pedido;
– consultar as respostas recebidas;
– interpor recursos;
– apresentar reclamações;
– acompanhar o histórico dos pedidos;
– receber avisos por e-mail;
– entre outras ações.

Acesso: www.e-sic.df.gov.br

QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA RESPOSTAS? 

Se a informação requerida estiver disponível, o órgão deverá autorizar e conceder o acesso imediato a ela.

Não sendo possível o acesso imediato, o órgão terá o prazo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Atualizado em: Outubro de 2019  

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