30 de novembro

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9/11/17 às 9h10 - Atualizado em 11/08/21 às 16h15

VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO

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VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO

A Viabilidade de localização é concedida para atividades econômicas e auxiliares que sejam compatíveis com os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para o local pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, pelo respectivo Plano de Desenvolvimento Local – PDL e pela Lei Complementar nº 948/2019, Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS.
SOLICITAÇÃO 
A Viabilidade de Localização e todos os atos necessários a expedição da Autorização de Funcionamento de atividades econômicas previstas na Lei nº 5.547/2015 serão realizados no Distrito Federal, por meio de RLE Digital na Rede Simples DF (http://portalservicos.jucis.df.gov.br).
Na Viabilidade de Localização, o interessado será informado da possibilidade ou não de
Instalação das atividades no local pretendido, bem como sobre as restrições que limitam ou impedem o seu funcionamento.


Custos
Gratuito


Normas e regulamentações
•    Lei 5.547/2015 – substituir pelo link do Sinj: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/bab56a3f344a41898d8a5136641f268c/Lei_5547_06_10_2015.html
•    Decreto 36.948/2015 – substituir pelo link do Sinj: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7a5cf7cd607c44b78bbb5673b4a5c0ae/Decreto_36948_04_12_2015.html

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