SERVIÇOS DE OBRAS E MANUTENÇÃO URBANA
Você pode solicitar, na Administração Regional do Lago Sul, os serviços de execução de obras (construção de calçadas, instalação de meio-fio, implantação de quebra-molas e equipamentos comunitários e de lazer), e de manutenção de áreas públicas ( reparo de aparelhos públicos como vias, calçadas, meios-fios, parques, praças, jardins e áreas verdes, tapa-buracos, recapeamento asfáltico, terraplanagem, encascalhamento, poda, roçagem, limpeza de boca de lobo, recolhimento de entulhos e desobstrução de águas pluviais), e obra de infraestrutura de iluminação pública.
Execução de obras e manutenção de áreas públicas realizadas pela NOVACAP, em parceria com a
Administração
Solicite o serviço de execução de obras, tais como:
Como fazer:
Serviço solicitado pela Administração via Ouvidoria.
Local:
Através dos Canais de Ouvidoria (162, presencial ou pelo site)
Documentação:
Ter em mãos o CPF e o CEP residencial.
Manutenção de áreas particulares NÃO realizadas pela NOVACAP
Serviços e manutenção de áreas públicas realizados pelo SLU, em parceria com a Administração
Serviços exclusivos do SLU
Serviços exclusivos da CAESB
Execução de serviços realizados em parceria com o DETRAN
Custos
Prazos
Normas e regulamentações
http://www.lagosul.df.gov.br/category/sobre-a-ra/regimento-interno/
ATUALIZAÇÃO 09/10/2018
Atendimento ao produtor rural para expedição de:
Requisitos
Comparecer a Gerência de Apoio a Área Rural (GEAR) na Administração Regional para obter informações e, em seguida, protocolar a solicitação, mediante preenchimento de Requerimento.
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Sul
Segunda à sexta- feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
ATUALIZAÇÃO 09/10/2018
A Gerência de Cultura, Esporte e Lazer presta apoio ao cidadão nos eventos esportivos, culturais e de lazer.
O cidadão e empresas podem solicitar espaços públicos de uso comum, como:
Requisitos
Comparecer à Gerência de Cultura, Esporte e Lazer (GECEL), na Administração Regional, para obter as informações e saber da disponibilidade dos espaços.
Havendo disponibilidade, protocolar Carta Pública ou ofício no Protocolo, mediante apresentação de CPF e RG.
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Sul
Segunda à sexta- feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 99173-3140
Endereço: SHIS QI 11 – Lago Sul
ATUALIZAÇÃO 09/10/2018
A gerência presta ao cidadão, Serviço solicitado, de assistência a população juntamente com as entidades competentes, cabendo apenas o controle e acompanhamento por parte da Administração referente aos seguintes serviços:
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Sul
Segunda à sexta- feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 99173.3140
Endereço: SHIS QI 11 – Lago Sul
ATUALIZAÇÃO 09/10/2018
Se você precisar realizar eventos de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, que ocorre eventualmente, em área pública ou privada que tenha repercussão nas vias públicas na região Administrativa do Lago Sul, precisará da licença eventual emitida por esta Região Administrativa.
Classificação
Quanto ao público, os eventos são classificados
em:
I – Pequeno: até mil pessoas;
II – Médio: de mil e uma a dez mil pessoas;
III – Grande: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;
IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.
*Os eventos de food trucks obedecerão ao disposto na Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, nos termos de sua regulamentação.
Não se considera evento, para os efeitos desta Lei, aquele de cunho estritamente familiar voltado para celebração ou confraternização.
Documentos necessários
Você deve apresentar as seguintes documentações, de acordo com o evento:
PEQUENO PORTE
Devem ser apresentados também:
I – em caso de pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social registrado na respectiva Junta Comercial;
b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) comprovante de regularidade fiscal distrital e federal;
II – em caso de pessoa física:
a) cópia autenticada de documento de identificação;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
MÉDIO E GRANDE PORTE
Toda documentação exigida no de pequeno porte, acrescida de:
Custos
Se ocupar área pública, você pagará a taxa de preço público calculada através da metragem ocupada, definido na tabela de preços públicos de 2019 (Ordem de Serviço nº.4), da Administração Regional do Lago Sul, publicada no DODF de 16 de janeiro de 2019
OBS: Para realização de eventos acima de 10.000 pessoas, deverá apresentar caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.
Etapas e prazos
OBS: Os prazos serão considerados a partir da entrega de toda documentação exigida.
Normas e regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Sul – GELOAE
Segunda à sexta-feira das 13h às 18h.
Telefone: (61)99169-8677
Endereço: SHIS QI 11 área especial 01– Lago Sul
Quando você tiver necessidade de realizar um serviço de rede subterrânea das concessionárias e não puder utilizar método não destrutivo (MND).
Requisitos
Documentos Necessários:
Custos
Etapas e prazos
Você solicita junto à Administração Regional que encaminhará à NOVACAP para que seja emitida a autorização. De posse dessa autorização a Administração emitirá a Licença.
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Sul – DIALIC
Horário: Segunda à sexta-feira das 8h às 13h e 14h às 17h
Telefone: 99173-3140
Endereço: SHIS QI 11 – Lago Sul
Área destinada a instalações temporárias e a serviços necessários à execução e ao desenvolvimento de obras. A autorização para instalação de canteiro de obras que ocupe total ou parcialmente área pública dar-se-á por ocasião do licenciamento da obra ou serviço.
Requisitos
Você deve ser o representante legal ou responsável técnico.
Documentos Necessários:
* Somente será expedida autorização para canteiro de obra após o licenciamento da obra ou serviço.
Custos
Pagamento de Taxa de área pública, de acordo com a metragem.
Etapas
Normas e regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Sul – DIALIC
Horário: Quarta-feira e sexta-feira das 9h às 12h e 14h às 17h
Telefone: 99173-3140
Endereço: SHIS QI 11 – Lago Sul
Você pode solicitar, na Administração Regional do Lago Sul, os serviços de execução de obras (construção de calçadas, instalação de meio-fio, implantação de quebra-molas e equipamentos comunitários e de lazer), e de manutenção de áreas públicas (reparo de aparelhos públicos como vias, calçadas, meios-fios, parques, praças, jardins e áreas verdes, tapa-buracos, recapeamento asfáltico, terraplanagem, encascalhamento, poda, roçagem, limpeza de boca de lobo, recolhimento de entulhos e desobstrução de águas pluviais), e obra de infraestrutura de iluminação pública.
OBS: Os serviços de poda e erradicação de árvores, em áreas particulares são executados pelo proprietário do imóvel, mediante autorização da Administração, com anuência da NOVACAP.
Execução de obras e manutenção de áreas públicas realizadas pela NOVACAP, em parceria com a Administração
Solicite o serviço de execução de obras, tais como:
Como fazer
Serviço solicitado pela Administração via Ouvidoria.
Local
Através dos Canais de Ouvidoria (162, presencial ou pelo site)
Documentação
Ter em mãos o CPF e o CEP residencial.
Manutenção de áreas particulares NÃO realizadas pela NOVACAP
Serviços e manutenção de áreas públicas realizados pelo SLU, em parceria com a Administração
Serviços exclusivos do SLU
Serviços exclusivos da CAESB
Execução de serviços realizados em parceria com o DETRAN
Custos
Gratuito
Prazos
A previsão de atendimento, desde o conhecimento da solicitação até a execução dos serviços, será de até 60 (sessenta) dias, podendo variar, para mais ou para menos, de acordo com a demanda ou com a complexidade e tipo de serviço.
Normas e regulamentações
Administração Regional do Lago Sul – COLOM
Horário: Segunda à sexta-feira das 8h às 13h e 14h às 17h
Telefone: 99173-3140
Endereço: SHIS QI 11 – Lago Sul
A Carta de Serviços ao Cidadão
A Carta de Serviços da Administração Regional de Lago Sul ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.
Caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo de Brasília – http://www.df.gov.br/category/servicos/ .
Dê sua opinião
– Participe da pesquisa e colabore com o aprimoramento das Cartas de Serviços ao Cidadão – clique aqui.
– Para registrar reclamação, sugestão, elogio ou informação sobre qualquer Carta de Serviços acesse o sistema de Ouvidoria Ouv-DF clique aqui.
Administrações Regionais
Águas Claras – RA XX
Rua Manacá Lote 02 Bloco 01 Águas Claras CEP: 71936-500
61) 3383-8901 www.aguasclaras.df.gov.br
Ouvidoria: 3383-8941 / 3383-8969 ouvidoria@aguasclaras.df.gov.br
Brazlândia – RA IV
Área Especial 04, Lote 01, Setor Tradicional CEP: 72720-660
(61) 3479-8000 www.brazlandia.df.gov.br
Ouvidoria: 3479-8020 / 3479-8030 ascombraz@gmail.com
Candangolândia – RA XIX
Rua dos Transportes A/E nº 01 Candangolândia CEP: 72000-000
(61) 3301-9300 www.candangolandia.df.gov.br
Ouvidoria: 3301-9330 / 3301-9300 ouvidoria@candangolandia.df.gov.br
Ceilândia – RA IX
QNM 13 Área Especial módulo B Ceilândia Sul CEP: 72720-642
(61) 3471-9876 www.ceilandia.df.gov.br
Ouvidoria: 3471-9833 / 3471-9853 ouvidoria@ceilandia.df.gov.br
Cruzeiro – RAXI
Área Especial H Lote 08 Cruzeiro Velho CEP: 70.640-680
(61) 3462-8313 www.cruzeiro.df.gov.br
Ouvidoria: 3462-8330 ouvidoria.admcruz@gmail.com
Fercal – RA XXXI
DF 150 Km 12 Rua 02 Lote 60 Loja 04/06 Bairro Engenho Velho Fercal CEP: 73150-015
(61) 3483-2612 www.fercal.df.gov.br
Ouvidoria: 3483-2612 gab.fercal@gmail.com
Gama – RA II
Área Especial s/nº – Setor Central – Gama – Brasília/DF – CEP: 72.045-610
(61) 3484-9900 www.gama.df.gov.br
Ouvidoria: 3484-9900 ouvidoriagama@gmail.com
Guará – RA X
Área Especial do CAVE Guara II – CEP: 71025-900
(61) 3383-7200 www.guara.df.gov.br
Ouvidoria: 3383-7274 ouvidoria.adm.guara@gmail.com
Itapoã – RA XXVIII
Quadra 378 – conjunto A Área Especial nº 04 – Del Lago Itapoã – CEP: 71570-000
(61) 3369-9400 www.itapoa.df.gov.br
Ouvidoria: 3369-9406 *antonio.guterres@cg.df.gov.br
Jardim Botânico – RA XXVII
Shopping Jardim Botânico, Etapa 1Rua 1 Lote 289/305, salas 203 e 301 CEP:71680-362
(61) 3427-4500 www.admjardimbotanico.df.gov.br
Ouvidoria: 3366-8383 e 3366-8314 ouvidorialagosul@gmail.com
Lago Norte – RA XVIII
CA 05 Conjunto J – Bloco A e B – Lago Norte – CEP: 71515-010
(61) 3468-9400 www.lagonorte.df.gov.br
Ouvidoria: 3468-9407 / 3468-9438 ouvidoria@lagonorte.df.gov.br
Lago Sul – RA XVI
SHIS QI 11 Área Especial Nº 01 Lago Sul – CEP: 71625-250
(61) 3366-8300 www.lagosul.df.gov.br
Ouvidoria: 3366-8383 / 3366-8314 ouvidorialagosul@gmail.com
Núcleo Bandeirante – RA VIII
Praça Padre Roque 3 Avenida Projeção 02 Núcleo Bandeirante CEP 71705-200 (61) (61)3486-9500 www.bandeirante.df.gov.br
Ouvidoria: 3486-9539 ouvidoria@bandeirante.df.gov.br
Paranoá – RA VII
Praça Central Lote 01 – Área Especial Nº 01 – CEP: 71570-000
(61) 3369-1800 www.paranoa.df.gov.br
Ouvidoria: 3369-9014 ouvidoria.paranoa@gmail.com
Park Way – RA XXIV
Avenida Contorno, Lote 15 – Núcleo Bandeirante – CEP: 71705-535
(61) 3486-6800 www.parkway.df.gov.br
Ouvidoria: 3486-6830 / 6800 adm.gabparkway@gmail.com
Planaltina – RA VI
Av. Uberdan Cardoso Setor Administrativo Planaltina – CEP: 73380-000
(61) 3488-9200 www.planaltina.df.gov.br
Ouvidoria: 3488-9208 ascomplanaltinadf@gmail.com
Plano Piloto – RA I
SBN Quadra 02 Bloco K Asa Norte – CEP: 70040-020
(61) 3329-0400 www.planopiloto.df.gov.br
Ouvidoria: 3329-0421 gabinete@brasilia.df.gov.br
Recanto das Emas – RA XV
Avenida Vargem Benção – Chacará Nº 03 – CEP: 72605-030
(61) 3333-9000 www.recanto.df.gov.br
Ouvidoria: 3333-9040
Riacho Fundo I – RA XVII
Área Central 03 Lote 06 Riacho Fundo CEP 71810-300
(61) 3399-9400 www.riachofundo.df.gov.br
Ouvidoria: 3399-9442 ouvidoria@riachofundo.df.gov.br
Riacho Fundo II – RA XXI
QN 7A Conjunto 06 Lote 1/2 Riacho Fundo II – CEP: 72601-970
(61) 3333-9600 www.riachofundoii.df.gov.br
Ouvidoria: 3333-9626 / 3333-9609 *antonio.guterres@cg.df.gov.br
Samambaia – RA XII
Quadra 302, Conjunto 13, Lote 05, Centro Urbano Samambaia – CEP: 72300-655
(61) 3359-9301 www.samambaia.df.gov.br
Ouvidoria: 3359-9354 / 3359-9325 ouvidoria@samambaia.df.gov.br
Santa Maria – RA XIII
Av. Alagados QC 01 Área Especial lote B Santa Maria, Brasília-DF – CEP: 72500-000
(61) 3392-8400 www.santamaria.df.gov.br
Ouvidoria: 3392-8483 ouvidoriaraxiii@gmail.com
São Sebastião – RA XIV
Quadra 101 Área Especial S/N São Sebastião – CEP: 71692-090
(61) 3335-9000 www.saosebastiao.df.gov.br
Ouvidoria: 3335-9003
SCIA/Estrutural – RA XXV
Setor Central, Área Especial 5 Cidade Estrutural – CEP: 71255-050
(61) 3383-8409 www.scia.df.gov.br
Ouvidoria: 3383-8407 *antonio.guterres@cg.df.gov.br
SIA – RA XXIX
SIA trecho 08 – Lotes 125/135 – CEP: 71205-080
(61) 3403-6900 www.sia.df.gov.br
Ouvidoria: 3383-7264 ouvidoria.adm.guara@gmail.com
Sobradinho – RA V
Quadra Central, Setor Administrativo, Lote A – CEP: 73010-901
(61) 3453-9100 www.sobradinho.df.gov.br
Ouvidoria: 3453-9124 ouvidoria@sobradinho.df.gov.br
Sobradinho II – RA XXVI
AR 13 AE 01 Sobradinho II CEP 73.062-300 – CEP: 73062-300
(61) 3543-9300 www.sobradinhoii.df.gov.br
Ouvidoria: 3453-9300
Sudoeste/Octogonal – RA XXII
Sig, Quadra 06, Lote 1425, próximo a CLSW 300B – CEP: 70610-440
(61) 3343- 4900 www.sudoeste.df.gov.br
Ouvidoria: 3343-4938 ascom.admsudoeste@gmail.com
Taguatinga – RA III
Praça do Relógio Lote A – Taguatinga Centro – CEP: 72010-900
(61) 3451-2500 www.taguatinga.df.gov.br
Ouvidoria: 3451-2521 ouvidoriaadmtaguatinga@gmail.com
Varjão – RA XXIII
Quadra 04 Conjunto B Lote 04 Varjão CEP 71540-400
(61) 3468-5061 www.varjao.df.gov.br
Ouvidoria: 3468-4148 ouvidoria@varjao.df.gov.br
Vicente Pires – RA XXX
Rua 04 A travessa 04 Vicente Pires – CEP: 72110-800
(61) 3383-7500 www.vicentepires.df.gov.br
Ouvidoria: 3383-7525 *antonio.guterres@cg.df.gov.br
http://www.cidades.df.gov.br/orgaos-vinculados-a-secid/
20/08/2018
A Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Operações nas Cidades – SUDROC tem por missão promover a articulação das Administrações Regionais com os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, do Governo Federal e entidades da sociedade civil, com vistas ao desenvolvimento regional e à melhoria da qualidade de vida das populações das regiões administrativas.
É responsável pela operação Cidades Limpas que envolve vários órgãos do Governo do Distrito Federal para, em regime de mutirão, realizar pequenos serviços de forma simultânea que impactam na melhoria da qualidade de vida da população.
O atendimento ao público é das 8 às 12horas e de 14 às 18 horas, no Anexo do Palácio do Buriti, sala 810 – 8º andar.
Diretoria de Planejamento, Operações e Desenvolvimento Regional.
Principais serviços oferecidos pela operação Cidades Limpas:
20-08-2018
Informamos que, com a publicação do novo Código de Obras e Edificações do DF (Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018), do Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, que o regulamenta com a Lei de Uso Ocupação do Solo-LUOS (Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019), vêm ocorrendo mudanças de procedimentos e parâmetros relativos ao licenciamento de obras.
De acordo com as novas diretrizes de governo e alterações da legislação aplicável aos procedimentos relativos à habilitação de projetos de arquitetura e licenciamento de obras, vimos informar:
Conforme a Portaria Conjunta nº 05/2018, os processos relativos habitações unifamiliares e planos de ocupação de condomínios estão sendo migrados desta Administração Regional para a Central de Aprovação de Projetos – CAP, órgão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, a partir de 1 de março de 2019. A CAP será o órgão responsável por todo o processo de licenciamento de obras, desde a habilitação do projeto arquitetônico até a emissão de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se.
SERVIÇOS DE OBRAS E MANUTENÇÃO URBANA
Você pode solicitar, na Administração Regional do Lago Sul (SHIS QI 11), os serviços de execução de obras (construção de calçadas, instalação de meio-fio, implantação de quebra-molas e equipamentos comunitários e de lazer), e de manutenção de áreas públicas (reparo de aparelhos públicos como vias, calçadas, meios-fios, parques, praças, jardins e áreas verdes, tapa-buracos, recapeamento asfáltico, terraplanagem, encascalhamento, poda, roçagem, limpeza de boca de lobo, recolhimento de entulhos e desobstrução de águas pluviais), e obra de infraestrutura de iluminação pública.
OBS: Os serviços de poda e erradicação de árvores, em áreas particulares são executados pelo proprietário do imóvel, mediante autorização da Administração, com anuência da NOVACAP.
Execução de obras e manutenção de áreas públicas realizadas pela NOVACAP, em parceria com a Administração
Solicite o serviço de execução de obras, tais como:
Instalação de meios-fios;
Implantação de quebra-molas;
Equipamentos comunitários e de lazer;
Manutenção de áreas públicas;
Reparo de aparelhos públicos (vias, calçadas, meios-fios, parques, praças, jardins e áreas verdes);
Tapa-buracos;
Recapeamento asfáltico;
Terraplanagem;
Poda de árvores;
Roçagem;
Limpeza de boca de lobo;
Recolhimento de entulhos;
Desobstrução da rede de águas pluviais.
Como fazer
Serviço solicitado pela Administração via Ouvidoria.
Local
Através dos Canais de Ouvidoria (162, presencial ou pelo site)
Documentação
Ter em mãos o CPF e o CEP residencial.
Manutenção de áreas particulares NÃO realizadas pela NOVACAP
Os serviços de poda e erradicação de arbóreas, bem como roçagem em áreas particulares, são executados pelo proprietário do imóvel, mediante autorização fornecida pela NOVACAP às Administrações Regionais;
Por medida de segurança, a NOVACAP não executa poda de árvores próximas à rede elétrica. Esse serviço deve ser solicitado à CEB.
Serviços e manutenção de áreas públicas realizados pelo SLU, em parceria com a Administração
Coleta de entulho, disposto irregularmente.
Serviços exclusivos do SLU
Pintura de meio fio,
Retirada de animal morto em via pública,
Varrição de vias públicas,
Limpeza e lavagem de paradas e passarelas,
Catação manual em áreas verdes,
Instalação de lixeiras.
Serviços exclusivos da CAESB
Manutenção da Rede de Água e Esgoto.
Execução de serviços realizados em parceria com o DETRAN
Instalação/remoção de quebra-molas (mediante autorização do DETRAN),
Reparo ou reinstalação de quebra-molas (mediante autorização do DETRAN).
Instalação de faixa de pedestres,
Instalação de sinalização de vagas especiais (Deficiente, Idoso e Gestante)
Instalação de placa nova,
Instalação de semáforo,
Instalação de fiscalização eletrônica,
Ajuste de tempo de semáforo,
Revitalização de sinalização horizontal e vertical
Custos
Gratuito
Prazos
A previsão de atendimento, desde o conhecimento da solicitação até a execução dos serviços, será de até 60 (sessenta) dias, podendo variar, para mais ou para menos, de acordo com a demanda ou com a complexidade e tipo de serviço.
Normas e regulamentações
Administração Regional do Lago Sul – COLOM
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 9.9169-8677
Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)
(Atualizada em: 09/11/2017)
Caso você precisar realizar eventos de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, que ocorre eventualmente, em área pública ou privada que tenha repercussão nas vias públicas na região Administrativa do Lago Sul , precisará da licença eventual emitida por esta Região Administrativa.
Classificação
Quanto ao público, os eventos são classificados em:
Pequeno porte: até mil pessoas;
Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;
Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;
Especial: acima de trinta mil pessoas.
Documentos necessários
Você deve apresentar as seguintes documentações, de acordo com o evento:
PEQUENO PORTE
Declaração com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;
Croqui do projeto de utilização do local do evento, indicando dimensões gerais, área total a ser utilizada, palco, sanitários e outros equipamentos a serem instalados;
Declaração de público estimado;
Descrição das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico a serem adotadas;
Dentre outras documentações de acordo aos critérios e peculiaridades de cada evento.
MÉDIO E GRANDE PORTE
Toda documentação exigida no de pequeno porte, acrescida de:
Comprovante de disponibilidade de grupo gerador
Contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência, suficientes para atender ao público do evento;
Contrato de Brigada Particular de Incêndio;
Contrato de empresa de segurança particular, em quantidade suficiente para atender o público do evento;
Anotação de responsabilidade técnica – ART, ou de registro de responsabilidade técnica – RRT de serviços, de segurança Contra Incêndio e de todas as estruturas;
Contrato de aluguel, cessão ou aquisição de banheiros químicos;
Apresentação de cópia de documento identificando os prestadores de serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos do evento.
Dentre outras documentações de acordo aos critérios e peculiaridades de cada evento.
Custos
Se ocupar área pública, você pagará a taxa de preço público calculada através da metragem ocupada, definido na tabela de preços públicos de 2017, da Administração Regional do Lago Sul publicada no DODF nº 09 de 12 de janeiro de 2017.
OBS: Para realização de eventos acima de 10.000 pessoas, deverá apresentar caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.
Etapas e prazos
O processo se inicia com pedido de requerimento no protocolo da Administração Regional do Lago Sul, através de formulário padrão, com 30 dias de antecedência do evento, com toda a documentação necessária.
Você deverá cadastrar, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de ofício na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e Vara da Infância o evento a ser realizado em área pública ou privada, informando o local, a data, o período de duração do evento, público estimado e as medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico adotadas.
Após a entrega de toda documentação exigida, a Administração Regional do Lago Sul, emitirá, no prazo de até 3 dias úteis, a sua Licença para eventos.
OBS: Os prazos serão considerados a partir da entrega de toda documentação exigida.
Normas e regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Sul–GEALIC
Segunda à sexta-feira das 9h às 12h / 14h às 17h
Telefone: 9.9169-8677
Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)
O alistamento militar é obrigatório para todo jovem brasileiro do sexo masculino.
A inscrição deve ser realizada de 2 de janeiro ao último dia do mês de junho do ano em que o jovem completar 18 anos.
Serviços que podem ser solicitados:
. Alistamento no Serviço Militar
. Carimbo de reservista
. Encaminhamento para seleção
. Emissão de 1ª e 2ª via de certificados militares
. Documento de reservista
ATENÇÃO: ESTA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NÃO POSSUI JUNTA MILITAR.
Morador do Lago Sul faz Alistamento Militar na Administração Regional do Plano Piloto Endereço: St. Bancário Norte Quadra 2 Bloco K Edifício Wagner – Asa Norte Fone: 3329.0481
Horário: 08:30 às 11:30 | 14:30 às 16h – Quinta-feira 08:30 às 11:30 | Sexta-feira
Observação: Assim que fizer o alistamento e o agendamento para a seleção geral, o jovem receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM), onde constará a data, local e hora de apresentação.
Na seleção geral, o jovem será submetido à avaliação médica, realizará testes (para verificar as condições físicas e determinar suas habilidades e preferência pela Marinha, Exército ou Força Aérea) e passará por uma entrevista.
. Se for dispensado, o jovem deverá retornar mais uma vez à Junta Militar para participar de cerimônia de juramento à Bandeira, quando receberá seu Certificado de Dispensa de Incorporação.
Documentos necessários:
. Carteira de Identidade
. Certidão de nascimento
. Carteira de trabalho
. 1 foto 3 x 4 (atual)
. Comprovante de residência
. Certificado de naturalização ou termo de opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção)
. CPF
Alistamento On-line:
Através do site http://www.alistamento.eb.mil.br, o cidadão pode fazer o alistamento militar, tanto para moradores que residem no Brasil quanto no Exterior.
PROTOCOLO
Unidade Ôrganica de execução, diretamente subordinada à Gerencia de Administração, ao qual compete orientar e executar as atividades de autuação, expedição, recebimento, distribuição, movimentação e arquivo de documentos e processos na Administração Regional.
As solicitações podem ser feitas por meio do requerimento padrão:
Custos
Gratuito.
Exceto em casos de cópias e de desarquivamento de processo, será paga taxa, através do SISLANCA (Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal – Decreto nº 38.907/2017), Secretaria de Estado da Fazenda do DF.
Horário de Atendimento
Administração Regional do Lago Sul – Protocolo
Horário: Segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Telefone: 9.9128-3039
SHIS QI 11 – LAGO SUL ÁREA ESPECIAL 01
Cep: 71.625-600
Atualizado em: novembro de 2019
O que é um pedido de Informação
É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação no 4.990/2012. Antes de registrar seu pedido, visite o link “Acesso à informação” que está disponível em todos os sites do Governo do Distrito Federal ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido
O Pedido de Informação deverá conter:
Importante
Não será atendido Pedido de Informação genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
ETAPAS
1° Passo – Registro do Pedido de Informação.
2° Passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.
3°Passo – Envio da resposta ao cidadão.
CASOS EM QUE AS INFORMAÇÕES PODEM SER NEGADAS
QUANDO O CIDADÃO NÃO FICOU SATISFEITO COM A RESPOSTA
*Fonte: Cartilha da Lei de Acesso à Informação
QUANDO O CIDADÃO NÃO RECEBE RESPOSTA
Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta. Você pode, em até 10 dias, registrar uma reclamação pelos mesmos canais de atendimento do registro. E o órgão terá até 5 dias para enviar resposta.
O SERVIÇO É GRATUITO
Serão cobradas apenas as reproduções de:
*Os valores atendem à Portaria no 116, de 11 de junho de 2008 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.
Prazos
Normas e Regulamentações
Leis
DECRETOS
O que é Ouvidoria?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.
Tipos de demandas
O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:
* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.
Canais de Atendimento
|
CENTRAL 162 e Sítio
De segunda a sexta das 7h às 21h
** Recebe ligação de aparelho celular. Fone: 162 |
PRESENCIAL Ouvidoria do Lago Sul
St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)
Horário: segunda a sexta das 9h às 12h e das 14h às 17h |
Prazos
Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:
NOMES de pessoas e empresas envolvidas
QUANDO ocorreu o fato
ONDE ocorreu o fato
Quem pode TESTEMUNHAR
Se a pessoa pode apresentar PROVAS
Tratamento específico para denúncias:
Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.
Registro Identificado
Apresentação do documento Cadastro de Pessoa Física – CPF
Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.
Registro Anônimo
Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.
Normas e Regulamentações
Administração Regional do Lago Sul
SHIS QI 11 Área Especial Nº 01 Lago Sul - CEP: 71.625-600
BRASÍLIA - DF
