25 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

LICITAÇÕES

VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO

A Viabilidade de localização é concedida para atividades econômicas e auxiliares que sejam compatíveis com os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para o local pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, pelo respectivo Plano de Desenvolvimento Local – PDL e pela Lei Complementar nº 948/2019, Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS.
SOLICITAÇÃO 
A Viabilidade de Localização e todos os atos necessários a expedição da Autorização de Funcionamento de atividades econômicas previstas na Lei nº 5.547/2015 serão realizados no Distrito Federal, por meio de RLE Digital na Rede Simples DF (http://portalservicos.jucis.df.gov.br).
Na Viabilidade de Localização, o interessado será informado da possibilidade ou não de
Instalação das atividades no local pretendido, bem como sobre as restrições que limitam ou impedem o seu funcionamento.


Custos
Gratuito


Normas e regulamentações
•    Lei 5.547/2015 – substituir pelo link do Sinj: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/bab56a3f344a41898d8a5136641f268c/Lei_5547_06_10_2015.html
•    Decreto 36.948/2015 – substituir pelo link do Sinj: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7a5cf7cd607c44b78bbb5673b4a5c0ae/Decreto_36948_04_12_2015.html

É o ato administrativo que reconhece como verdadeiras e idênticas as cópias de projeto arquitetônico anteriormente aprovado ou visado pela Administração Regional, mediante exame comparativo com a cópia arquivada.

Requisitos

Apresentação do projeto arquitetônico para conferência com o original que se encontra nos arquivos da Administração.

Documentos Necessários:

  • Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
  • Cópias do projeto arquitetônico completo;
  • Documentos pessoais,
  • Documentos do Imóvel e/ou Procuração Proprietário.

 

Custos

  • Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
  • O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

 

Etapas e prazos

  • Cidadão abre solicitação por meio de requerimento padrão.
  • A Administração confere com o documento original que consta no arquivo e atesta ou indefere o ato.
  • A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

 

Normas e regulamentações

Horário de atendimento

Administração Regional do Lago Sul–DIAPRO
Quarta-feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 99173-3140
Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)

(Atualizada em: 09/11/2017)

 

 


 


 


 


 


 


 


 

CONSULTA PRÉVIA

Consulta Técnica preliminar do projeto arquitetônico ou informações que digam respeito a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, solicitadas à Administração Regional do Lago Sul.

 

Requisitos

Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;

 

Custos

Gratuito

 

Prazos

A Administração Regional do Lago Sul terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

Normas e regulamentações

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Lago Sul –DIAPRO
Quarta-Feira e  Sexta-Feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 9.9131-7178
Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)

 (Atualizada em: 09/11/2017)

Área destinada a instalações temporárias e a serviços necessários à execução e ao desenvolvimento de obras. A autorização para instalação de canteiro de obras que ocupe total ou parcialmente área pública dar-se-á por ocasião do licenciamento da obra ou serviço.

 

Requisitos

Você deve ser o representante legal ou responsável técnico.

 

Documentos Necessários:

  • Dois jogos do projeto de canteiro de obras, que será aprovado e conterá informações genéricas, fiando a responsabilidade da distribuição das instalações e dos equipamentos a cargo do responsável técnico da obra.

  • Termo de ocupação firmado entre a Administração Regional e o proprietário do imóvel ou seu representante, com o compromisso de que a área pública utilizada será recuperada de acordo com o projeto de urbanismo respectivo, com as recomendações do órgão competente quanto ao plantio de espécies vegetais na área,

  • Comprovante de pagamento de taxas e de preço público, previstos em legislação específica.

* Somente será expedida autorização para canteiro de obra após o licenciamento da obra ou serviço.

 

Custos

Pagamento de Taxa de área pública, de acordo com a metragem.

 

Etapas

  • Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.

  • Protocola com os demais documentos específicos;

 

Normas e regulamentações

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Lago Sul– DIALIC
Segunda à Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 9.9169-8677
Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)

 


 


 


 


 


 


 


 


 

É o documento emitido pela Administração Regional que autoriza a demolição de uma edificação.  A Licença para a demolição é o primeiro passo para se obter a certidão de conclusão, que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.

Requisitos

Você deve comparecer à Administração Regional com os seguintes documentos:

  • Requerimento Padrão;
  • Pagamento da Taxa de Expediente;
  • Pagamento da taxa de execução de obras (Demolição);
  • Título de propriedade do imóvel registrado no cartório de imóveis;
  • Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria da obra de demolição.
  • Cópia do Alvará de Construção ou da Carta de Habite-se
  • Cópia da planta com a área a ser demolida (quando demolição parcial).

 

Custos

Para obtenção de Alvará de Construção, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Lago Sul.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na AGEFIS.

Será necessário o pagamento da demarcação do lote na TERRACAP (quando necessário).

Prazos

A Administração tem até 07 dias para emitir a licença de demolição, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

Normas e Regulamentações

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Lago Sul – DIALIC
Quarta-feira e Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 17h.
 

 

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