Administração Regional do Lago Sul

É o ato administrativo que reconhece como verdadeiras e idênticas as cópias de projeto arquitetônico anteriormente aprovado ou visado pela Administração Regional, mediante exame comparativo com a cópia arquivada.

Requisitos

Apresentação do projeto arquitetônico para conferência com o original que se encontra nos arquivos da Administração.

Documentos Necessários:

• Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
• Cópias do projeto arquitetônico completo;
• Documentos pessoais,
• Documentos do Imóvel e/ou Procuração Proprietário.

Custos

• Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
• O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

Etapas e prazos

• Cidadão abre solicitação por meio de requerimento padrão.
• A Administração confere com o documento original que consta no arquivo e atesta ou indefere o ato.
• A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

Normas e regulamentações

• Lei 2.105/98
• Decreto 19.915/98

Horário de atendimento

Administração Regional do Lago Sul–DIAPRO
Quarta-feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 99173-3140
Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)

(Atualizada em: 09/11/2017)

Quando você tiver necessidade de realizar um serviço de rede subterrânea das concessionárias e não puder utilizar método não destrutivo (MND).

Requisitos

Documentos Necessários:

• Requerimento Padrão

• Taxa de Expediente – Cód. 3573

• Taxa de Recapeamento Asfáltico

• Croqui de Locação do Corte de Pista

• Escritura Registrada no Cartório de Imóveis ou Documento Equivalente

• Aceite da Concessionaria

• Cópia do CPF ou RG

Custos

• Pagamento da Taxa de Recapeamento – NOVACAP;

• Pagamento da Taxa de Expediente

Etapas e prazos

Você solicita junto à Administração Regional que encaminhará à NOVACAP para que seja emitida a autorização. De posse dessa autorização a Administração emitirá a Licença.

Horário de atendimento

Administração Regional do Lago Sul– DIALIC
Segunda à Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 9.9169-8677
Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)

Área destinada a instalações temporárias e a serviços necessários à execução e ao desenvolvimento de obras. A autorização para instalação de canteiro de obras que ocupe total ou parcialmente área pública dar-se-á por ocasião do licenciamento da obra ou serviço.

Requisitos

Você deve ser o representante legal ou responsável técnico.

Documentos Necessários:

• Dois jogos do projeto de canteiro de obras, que será aprovado e conterá informações genéricas, fiando a responsabilidade da distribuição das instalações e dos equipamentos a cargo do responsável técnico da obra.

• Termo de ocupação firmado entre a Administração Regional e o proprietário do imóvel ou seu representante, com o compromisso de que a área pública utilizada será recuperada de acordo com o projeto de urbanismo respectivo, com as recomendações do órgão competente quanto ao plantio de espécies vegetais na área,

• Comprovante de pagamento de taxas e de preço público, previstos em legislação específica.

* Somente será expedida autorização para canteiro de obra após o licenciamento da obra ou serviço.

Custos

Pagamento de Taxa de área pública, de acordo com a metragem.

Etapas

• Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.

• Protocola com os demais documentos específicos;

Normas e regulamentações

• Lei 2.105/98

• Decreto 19.915/98

Horário de atendimento

Administração Regional do Lago Sul– DIALIC
Segunda à Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 9.9169-8677
Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)

É o documento emitido pela Administração Regional que autoriza a demolição de uma edificação.  A Licença para a demolição é o primeiro passo para se obter a certidão de conclusão, que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.

Requisitos

Você deve comparecer à Administração Regional com os seguintes documentos:

• Requerimento Padrão;
• Pagamento da Taxa de Expediente;
• Pagamento da taxa de execução de obras (Demolição);
• Título de propriedade do imóvel registrado no cartório de imóveis;
• Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria da obra de demolição.
• Cópia do Alvará de Construção ou da Carta de Habite-se
• Cópia da planta com a área a ser demolida (quando demolição parcial).

Custos

Para obtenção de Alvará de Construção, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Lago Sul.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na AGEFIS.

Será necessário o pagamento da demarcação do lote na TERRACAP (quando necessário).

Prazos

A Administração tem até 07 dias para emitir a licença de demolição, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

Normas e Regulamentações

• Lei 2.105/98
• Decreto 19.915/98

Horário de atendimento

Administração Regional do Lago Sul – DIALIC
Quarta-feira e Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 17h.
 

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