14 de abril

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

BASE JURÍDICA

18/10/19 às 18h25 - Atualizado em 1/04/24 às 15h24

LEIS 

a) Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88;

b) Lei Orgânica do Distrito Federal

c) Lei Complementar 948/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS

d) Lei Distrital nº 643/1994 – Cria a Região Administrativa do Lago Sul (RA XVI);

e) Lei Distrital nº 3.035/2022 – Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RAI, do Cruzeiro -RA XI, de Candangolância – RA XVIX, do Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

f) Lei Distrital nº 4.257/2008 – Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas.

g) Lei Complementar nº 803/2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências;

h Lei Complementar nº 854/2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências; 

Lei Distrital nº 5.281/2013 – Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências;

Lei Distrital nº 5.547/2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências;

k) Lei Distrital nº 6.138/2018 – Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE

l) Lei Complementar nº 958/2019 – Define os limites físicos das Regiões Administrativas do Distrito Federal;

DECRETOS

a) Decreto Distrital nº 28.134/2007 – Regulamenta a Lei nº 3.035/2002

b) Decreto nº 38.094/2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências;

c) Decreto Distrital nº 38.555/2017 – Regulamenta a Lei nº 4.257/2008

d) Decreto nº 37.279/2016 – Extingue a Junta do Serviço Militar das Regiões Administrativas do Cruzeiro, do Lago Norte, do Lago Sul, do Riacho Fundo II e do Sudoeste/Octogonal.

e) Decreto nº 39.804/2019 – Transfere o serviço de Topografia para à Secretaria Executiva das Cidades – Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Operações nas Cidades. 

f) Decreto nº 40.558/2020 – Altera o Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF.

g) Decreto nº 36.948/2015 – Dispõe sobre a Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto.

h) Decreto nº 35.816/2014 – Regulamenta a Lei nº 5.281/2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.

i) Decreto nº 44.261/2023,  – Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas das Administrações Regionais.

PORTARIAS 

a) Portaria Conjunta nº 05/2018 – Fixa como competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), por meio da Central de Aprovação e Projetos (CAP), a emissão de Alvarás de Construção e de Cartas de Habite-se (Licenciamento de Obras).  

 

 

 

Mapa do site Dúvidas frequentes