CANTEIRO DE OBRAS
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Área destinada a instalações temporárias e a serviços necessários à execução e ao desenvolvimento de obras. A autorização para instalação de canteiro de obras que ocupe total ou parcialmente área pública dar-se-á por ocasião do licenciamento da obra ou serviço.
Requisitos
Você deve ser o representante legal ou responsável técnico.
Documentos Necessários:
- Dois jogos do projeto de canteiro de obras, que será aprovado e conterá informações genéricas, fiando a responsabilidade da distribuição das instalações e dos equipamentos a cargo do responsável técnico da obra.
- Termo de ocupação firmado entre a Administração Regional e o proprietário do imóvel ou seu representante, com o compromisso de que a área pública utilizada será recuperada de acordo com o projeto de urbanismo respectivo, com as recomendações do órgão competente quanto ao plantio de espécies vegetais na área,
- Comprovante de pagamento de taxas e de preço público, previstos em legislação específica.
* Somente será expedida autorização para canteiro de obra após o licenciamento da obra ou serviço.
Custos
Pagamento de Taxa de área pública, de acordo com a metragem.
Etapas
- Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
- Protocola com os demais documentos específicos;
Normas e regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Sul – DIALIC
Horário: Quarta-feira e sexta-feira das 9h às 12h e 14h às 17h
Telefone: 99173-3140
Endereço: SHIS QI 11 – Lago Sul
