INFORMAÇÃO DE VISTO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA
COMPARTILHAR
É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.
Requisitos
Ser interessado ou representante legal
Documentos Necessários:
- Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
- 02 jogos de cópias do projeto arquitetônico completo;
- RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.
Custos
- Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
- O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.
Etapas e prazos
- Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
- Protocola com os demais documentos especificados.
- Análise
- Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação.
- A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.
Normas e regulamentações
- Lei 2.105/98
- Decreto 19.915/98
- NGB’S (Normas de Gabarito)
- Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo.
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Sul–DIAPRO
Horário: Quarta-feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 99173-3140
Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)
(Atualizada em: 09/11/2017)